Termo de Uso ExactBag HUB

1. Objeto

O ExactBag HUB é uma plataforma B2B destinada à comercialização de produtos e serviços relacionados à proteção, identificação e assistência de bagagem de passageiros.

A plataforma conecta a ExactBag aos Parceiros, permitindo a oferta de soluções aos seus clientes de forma integrada.

2. Cadastro e Categoria de Parceiro

O acesso ao HUB é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

A ExactBag poderá solicitar documentos e informações adicionais para validação cadastral.

O cadastro poderá ser aprovado, recusado, suspenso ou cancelado conforme critérios internos da ExactBag.

No ato do cadastro, o Parceiro será enquadrado em uma das categorias abaixo, conforme a natureza de sua atuação, o que determinará direitos, obrigações e o nível de integração com a plataforma:

• Agência Revendedora — pessoa jurídica que adquire produtos ExactBag a preço NET e os revende diretamente ao passageiro final, em nome próprio, definindo livremente sua margem;
• Operadora/Distribuidor — pessoa jurídica que disponibiliza os produtos ExactBag a uma rede própria de agências ou agentes vinculados, podendo negociar condições comerciais específicas para volume;
• Plataforma Integrada — pessoa jurídica que disponibiliza os produtos ExactBag por meio de integração tecnológica própria (ex.: sistema de reservas, checkout, ou área de produtos adicionais), mediante termo de integração específico.

3. Acesso à Plataforma

Após aprovação do cadastro, o Parceiro receberá credenciais de acesso.

O login é pessoal, restrito e intransferível.

O Parceiro é responsável por manter a confidencialidade de sua senha, controlar o acesso de seus colaboradores e responder por qualquer utilização realizada através de sua conta.

4. Produtos Disponíveis e Produtos de Terceiros

O HUB poderá disponibilizar diferentes produtos e serviços, incluindo, entre outros: TAG física, TAG digital, soluções com assistência especializada, produtos com cobertura securitária, produtos desenvolvidos em parceria com terceiros e novos produtos que venham a integrar o ecossistema ExactBag. A disponibilidade poderá ser alterada a qualquer momento.

Quando um produto ou serviço for fornecido, no todo ou em parte, por empresa terceira (ex.: seguradora parceira, rede de retirada física), o HUB indicará expressamente essa condição na descrição do produto.

• A ExactBag responde pelas obrigações que assumir diretamente perante o Parceiro e o passageiro em relação a cada produto;
• A responsabilidade pela execução de etapas realizadas por terceiros (ex.: retirada física, cobertura securitária) observará as condições específicas de cada produto e o contrato entre a ExactBag e o respectivo terceiro;
• A ExactBag atuará para intermediar e colaborar na resolução de eventuais falhas de terceiros, sem que isso configure assunção automática de responsabilidade integral pela falha alheia.

5. Condições Comerciais

Os produtos serão disponibilizados em condições comerciais próprias para parceiros.

Quando aplicável, o Parceiro adquirirá produtos em preço NET, podendo definir livremente sua margem de revenda.

A ExactBag poderá alterar, mediante comunicação na plataforma, preços, campanhas, condições comerciais e políticas promocionais.

6. Linha de Crédito

Quando disponibilizada, a linha de crédito representa uma condição comercial de prazo para pagamento de pedidos realizados dentro do HUB, concedida mediante análise interna da ExactBag, e não constitui operação de crédito, financiamento ou produto financeiro regulado.

• A existência de limite não gera direito adquirido;
• A ExactBag poderá conceder, alterar, reduzir, suspender ou cancelar o limite a qualquer momento, mediante comunicação ao Parceiro;
• Pedidos já confirmados permanecerão válidos nas condições vigentes no momento da confirmação, salvo casos de fraude, inadimplência ou determinação legal;
• Condições promocionais de limite inicial (ex.: valores de boas-vindas ou de eventos específicos) são válidas exclusivamente no contexto, canal e prazo em que forem comunicadas, não se estendendo automaticamente a outros Parceiros ou períodos;
• As regras financeiras detalhadas, incluindo prazos de fechamento e consequências de inadimplência, serão disciplinadas em documento próprio, disponibilizado ao Parceiro no momento da concessão do limite.

7. Responsabilidades do Parceiro

O Parceiro compromete-se a apresentar corretamente os produtos aos passageiros, utilizar exclusivamente materiais oficiais da ExactBag, manter seus dados atualizados, cumprir a legislação vigente, agir com ética e boa-fé e preservar a imagem da ExactBag.

É vedado realizar promessas ou assumir obrigações não previstas oficialmente pela ExactBag.

O Parceiro responderá pelos prejuízos causados por informações incorretas, promessas indevidas ou utilização inadequada dos produtos.

8. Responsabilidades da ExactBag

Compete exclusivamente à ExactBag operar a plataforma, emitir os produtos, prestar assistência ao passageiro, disponibilizar suporte especializado, administrar campanhas e manter o funcionamento do HUB.

9. Atendimento ao Passageiro

Toda assistência operacional será prestada diretamente pela ExactBag.

A agência não possui obrigação de prestar suporte técnico após a venda, salvo orientações comerciais ao passageiro.

A assistência permanecerá válida ao passageiro mesmo que o cadastro da agência seja posteriormente suspenso ou encerrado.

10. Natureza dos Serviços

Os serviços prestados pela ExactBag constituem obrigação de meio.

A ExactBag compromete-se a empregar seus melhores esforços técnicos e operacionais na prestação da assistência prevista em cada produto contratado, não garantindo resultado específico, localização ou recuperação da bagagem.

11. Uso da Marca

O Parceiro poderá utilizar materiais institucionais, logotipos e campanhas exclusivamente fornecidos ou autorizados pela ExactBag.

É proibida qualquer alteração ou utilização não autorizada.

Também é vedado registrar domínios, perfis em redes sociais, campanhas ou ativos digitais contendo a marca ExactBag sem autorização expressa.

12. Confidencialidade

São consideradas confidenciais: preços NET, políticas comerciais, treinamentos, campanhas, materiais internos, funcionalidades não públicas e estratégias comerciais.

O Parceiro compromete-se a não divulgar tais informações sem autorização.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do HUB pertence exclusivamente à ExactBag, incluindo software, identidade visual, marca, textos, treinamentos, processos, metodologias e materiais comerciais.

Nenhum direito é transferido ao Parceiro.

14. Proteção de Dados

As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• A ExactBag atua como controladora dos dados pessoais dos passageiros no âmbito da prestação de seus produtos e serviços, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento desses dados;
• O Parceiro, quando inserir, visualizar ou de qualquer forma tratar dados pessoais de passageiros dentro do HUB para fins de venda ou atendimento comercial, atua como operador, devendo tratar tais dados exclusivamente para essa finalidade, sendo vedado o uso para finalidade diversa ou compartilhamento com terceiros não autorizados;
• Cada parte adotará medidas de segurança técnica e administrativa compatíveis com a natureza dos dados tratados;
• Em caso de incidente de segurança envolvendo dados tratados no âmbito desta relação, a parte que identificar o incidente comunicará a outra em prazo razoável, para adoção conjunta das medidas cabíveis perante titulares e autoridades competentes;
• Encerrada a relação entre as partes, o Parceiro deverá cessar o tratamento de dados de passageiros obtidos por meio do HUB, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória por lei.

15. Independência das Partes

Este Termo não estabelece relação de sociedade, franquia, representação comercial exclusiva, vínculo empregatício ou associação.

Cada parte atua de forma independente.

16. Não Exclusividade

O Parceiro poderá comercializar produtos de terceiros.

Da mesma forma, a ExactBag poderá credenciar outras agências, operadoras, consolidadoras e parceiros comerciais.

17. Evolução do Ecossistema

O Parceiro reconhece que o HUB é uma plataforma em constante evolução.

A ExactBag poderá incluir, alterar ou remover, sem necessidade de celebração de novo Termo: produtos, serviços, parceiros, integrações, campanhas, programas de relacionamento e funcionalidades.

18. Parceiros e Produtos de Terceiros no Ecossistema

Produtos e serviços poderão ser disponibilizados por empresas parceiras integradas ao HUB.

Cada solução observará suas próprias condições específicas, permanecendo a ExactBag responsável apenas pelas obrigações que assumir diretamente em cada produto, na forma detalhada na Cláusula 4.

Antes da disponibilização de qualquer produto de terceiro no HUB, a ExactBag formalizará com o respectivo fornecedor instrumento próprio que discipline responsabilidades, suporte, nível de serviço e alocação de risco entre as partes.

19. Programas de Relacionamento

A ExactBag poderá criar programas de relacionamento, campanhas promocionais, categorias de parceria e incentivos comerciais.

As regras poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer momento.

Alterações que impliquem redução de categoria ou de benefícios já concedidos ao Parceiro serão comunicadas com antecedência mínima razoável pelos canais oficiais, ressalvadas as hipóteses de descumprimento deste Termo pelo Parceiro.

20. Suspensão ou Cancelamento

A ExactBag poderá suspender ou cancelar o acesso do Parceiro em casos de fraude, inadimplência, utilização indevida da plataforma, violação deste Termo, uso inadequado da marca ou condutas que prejudiquem a imagem da ExactBag.

Exceto nos casos de fraude ou de risco imediato à operação, à imagem da ExactBag ou a terceiros, a suspensão ou o cancelamento será precedido de comunicação prévia ao Parceiro pelos canais oficiais.

O encerramento do cadastro não afeta pedidos já confirmados nem o atendimento de passageiros com casos em curso, que seguirão sendo prestados pela ExactBag nos termos da Cláusula 9.

21. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da ExactBag limita-se às condições expressamente previstas em cada produto contratado.

A ExactBag não garante volume mínimo de vendas, faturamento, lucratividade, número de passageiros ou retorno financeiro ao Parceiro.

Também não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da utilização inadequada da plataforma pelo Parceiro.

22. Comunicações

As comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificações no HUB, WhatsApp cadastrado ou demais canais oficiais da ExactBag.

Essas comunicações terão validade para todos os efeitos desta relação.

Sempre que possível, alterações relevantes deste Termo serão comunicadas previamente.

23. Alterações do Termo

A ExactBag poderá atualizar este Termo sempre que necessário.

A continuidade da utilização do HUB caracteriza aceitação das alterações.

24. Vigência

Este Termo possui prazo indeterminado.

O Parceiro poderá solicitar o encerramento do cadastro a qualquer momento, mediante aviso prévio pelos canais oficiais, permanecendo responsável pelos pedidos e obrigações já assumidos até a data efetiva do encerramento.

A ExactBag poderá encerrar o acesso nas hipóteses previstas neste documento.

25. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Lorena/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.